Tribunal Constitucional volta a considerar inconstitucional Lei dos Metadados
2023/11/10Isenção de IMI para prédios arrendados
2023/03/15Novas regras para 2023 – Alojamento local, zonas de pressão urbanística e prédios devolutos
2023/01/13Servidão de Passagem - Posse do Usufrutuário e Usucapião
2022/10/27Atualização das rendas e compensação fiscal a atribuir aos senhorios em 2023
2022/05/06Alojamento Local em prédios de habitação: depois do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.03.2022
2022/01/31Insolvência de Pessoa Singular - Exoneração do Passivo
2021/07/15Primeiro Emprego - Período Experimental
2021/05/27Arrendamento - Injunção
2021/02/22Documentos Eletrónicos
2021/01/08COVID-19 - Rendas 2021
2020/04/08COVID-19: Rendas
2020/04/03COVID-19: Lay-off
2020/03/27COVID-19: Segurança Social
2020/03/17COVID-19: Empresas
2020/01/09O Renascer dos Trespasses
2019/10/22A transposição para a ordem jurídica interna do RGPD
2019/09/27Alterações ao Código do Trabalho
2019/06/24Faltas por falecimento de familiar
2019/05/28Garantias Processuais para os Menores Suspeitos ou Arguidos em Processo Penal
2019/05/22Alterações ao Regime do Processo de Inventário
2019/04/16Regime da comunicação obrigatória de informações financeiras
2019/03/25Participation Exemption
2019/02/15Propostas de Lei de Bases da Habitação
2019/02/15Novo Código de Propriedade Industrial
2018/12/19MOEDAS ELETRÓNICAS E MOEDAS VIRTUAIS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNO E DA UNIÃO EUROPEIA
2018/12/14GOLDEN VISA
2018/12/07REGIME DOS MAIORES ACOMPANHADOS
2018/11/30REFORMA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
2018/11/16Programa de Valorização do Interior e as medidas do Orçamento de Estado de 2019
2018/11/12ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2018/03/26
PESSOAS COLETIVAS
Apoio Judiciário
2018/02/23
TRATAMENTO DE DADOS
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
2018/02/22
PROPRIEDADE
Duplo Registo
2018/02/15
AVALISTAS
Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas
2018/01/13
CONDOMÍNIO
Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.
2018/01/03
DIREITO DO TRABALHO
Acidente de Trabalho
2018/01/02
DIREITO DA FAMÍLIA
Menores. Nomeação de Advogado.
TRATAMENTO DE DADOS
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
A partir do próximo dia 25 de Maio de 2018 entrará em vigor, em Portugal, o Regulamento da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016, relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação de dados.
O Regulamento impõe um conjunto de obrigações a todas as entidades, pessoas singulares ou coletivas, que realizem o tratamento de dados pessoais de residentes da U.E., bem como o seu armazenamento, tendo o propósito de garantir uma maior proteção desses elementos e um crescente controlo quanto à circulação dos dados.
Entre essas obrigações avulta a necessidade de nomeação de um encarregado de proteção de dados que será responsável pela informação e aconselhamento, aos agentes económicos e seus trabalhadores, no que respeita às regras de tratamento de dados, servindo de ponto de contacto com as autoridades de controlo.
Estas exigências serão fiscalizadas em Portugal pela Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), que terá poderes sancionatórios e competências semelhantes às atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
O conhecimento deste regulamento é muito importante, da medida em que o número de pessoas que realiza o tratamento de dados é cada vez maior, e o seu incumprimento fá-las incorrer em coimas que podem ir até aos 20.000.000€ ou 4% da faturação global da empresa.
