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2019/05/22

Alterações ao Regime do Processo de Inventário

Foi aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 9 de maio de 2019, uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que tem em vista a alteração do regime aplicável ao processo de inventário.

 

Reconhecendo que a transferência dos processos de inventário dos tribunais para os cartórios notariais – operada através da Lei 23/2013, de 5 de março - não resultou na agilização da tramitação destes processos e consequente descongestionamento do sistema judicial, propõe agora o Governo que seja conferida aos interessados a possibilidade de optar pelo recurso ao tribunal ou ao cartório notarial.

 

Assim, sugere este órgão que o processo de inventário judicial seja recodificado no Código de Processo Civil, sem prejudicar a existência de uma tramitação unitária do processo de inventário quer este corra perante o juiz ou perante o notário.

 

Em suma, prevê a alteração da legislação processual civil, nomeadamente em matéria de recursos, ação executiva e processo de inventário, a aprovação do regime do inventário notarial, bem como a revogação do atual regime jurídico do processo de inventário.

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