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2018/01/13

CONDOMÍNIO
Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.

          Os terraços intermédios que servem de cobertura a algum ou alguns dos pisos do prédio são necessariamente comuns, independentemente do piso em que se situam e de estarem ou não afetados à utilização exclusiva de um dos condóminos.
          De acordo com o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (12 de outubro de 2017), os terraços intermédios exercem a mesma função de cobertura que exerceriam se se situassem ao nível do último piso, não se devendo confundir a titularidade do terraço (a propriedade) com a sua afetação (o uso). Por isso, por serem uma parte comum, a responsabilidade pelas obras de manutenção a fazer nesses terraços deve, em regra, ser suportada por todos os condóminos, independentemente daquela afetação exclusiva. Só não será assim se, tratando-se de uma parte do prédio afetada à utilização exclusiva de um ou de alguns dos condóminos, a despesa a efetuar se relacionar com a atuação desse condómino.
          No caso que ali se tratava, estava em causa a impermeabilização de um terraço que se tinha degradado, mas sem que o condómino que dele se servia tivesse contribuído, pela sua atuação, para essa degradação. Por isso, concluiu o Supremo Tribunal pela responsabilidade do condomínio por aquela obra.

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