Tribunal Constitucional volta a considerar inconstitucional Lei dos Metadados
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2019/02/15Novo Código de Propriedade Industrial
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2018/11/12ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
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PESSOAS COLETIVAS
Apoio Judiciário
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TRATAMENTO DE DADOS
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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PROPRIEDADE
Duplo Registo
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AVALISTAS
Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas
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CONDOMÍNIO
Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.
2018/01/03
DIREITO DO TRABALHO
Acidente de Trabalho
2018/01/02
DIREITO DA FAMÍLIA
Menores. Nomeação de Advogado.
Insolvência de Pessoa Singular - Exoneração do Passivo
Para entrar em vigor em 11 de abril de 2022, foi publicada em 11 de janeiro a Lei 9/2022 que introduz diversas alterações ao Código da Insolvência.
De entre elas destacamos hoje a redução do período da cessão de rendimentos de 5 para 3 anos para efeitos da exoneração do passivo restante.
A exoneração do passivo surgiu na nossa lei em 2004 e visava dar a possibilidade de um novo começo aos devedores singulares que se encontrassem em situação de insolvência.
Por força desta figura, o devedor singular tinha a possibilidade de extinguir todas as suas dívidas que não fossem pagas pelo produto da venda do seu património, desde que, entre outras, cumprisse a obrigação de entregar todo o rendimento que auferisse durante cinco anos.
Cumpridas essas obrigações durante esse período, ficava livre das dívidas, abrindo-se-lhe a hipótese de começar de novo a sua vida, sem o receio de ser penhorado por aquelas dívidas.
Este período de cinco anos foi agora reduzido para três anos e esta alteração será para aplicar já aos processos de exoneração que estejam em curso.
