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Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
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PESSOAS COLETIVAS
Apoio Judiciário
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TRATAMENTO DE DADOS
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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PROPRIEDADE
Duplo Registo
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AVALISTAS
Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas
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Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.
2018/01/03
DIREITO DO TRABALHO
Acidente de Trabalho
2018/01/02
DIREITO DA FAMÍLIA
Menores. Nomeação de Advogado.
NOTÍCIAS
2018/01/02

DIREITO DA FAMÍLIA
Menores. Nomeação de Advogado.

          Por acórdão de 13 de julho de 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que, estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, quando os interesses do menor e os dos seus pais sejam conflituantes e a criança tenha maturidade adequada para o solicitar ao Tribunal, é obrigatória a nomeação de advogado à criança.
          Considerou aquele Tribunal que a criança com idade superior a 12 anos já tem maturidade adequada para o fazer e, por isso, requerendo o menor a nomeação de advogado, com fundamento na existência de interesses conflituantes entre ele e os seus pais, tanto basta para que o seu pedido seja atendido, não podendo ser recusado pelo Juiz de Família.

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