SELECIONE UMA NOTÍCIA:
2021/07/15
Primeiro Emprego - Período Experimental
2021/05/27
Arrendamento - Injunção
2021/02/22
Documentos Eletrónicos
2021/01/08
COVID-19 - Rendas 2021
2020/04/08
COVID-19: Rendas
2020/04/03
COVID-19: Lay-off
2020/03/27
COVID-19: Segurança Social
2020/03/17
COVID-19: Empresas
2020/01/09
O Renascer dos Trespasses
2019/10/22
A transposição para a ordem jurídica interna do RGPD
2019/09/27
Alterações ao Código do Trabalho
2019/06/24
Faltas por falecimento de familiar
2019/05/28
Garantias Processuais para os Menores Suspeitos ou Arguidos em Processo Penal
2019/05/22
Alterações ao Regime do Processo de Inventário
2019/04/16
Regime da comunicação obrigatória de informações financeiras
2019/03/25
Participation Exemption
2019/02/15
Propostas de Lei de Bases da Habitação
2019/02/15
Novo Código de Propriedade Industrial
2018/12/19
MOEDAS ELETRÓNICAS E MOEDAS VIRTUAIS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNO E DA UNIÃO EUROPEIA
2018/12/14
GOLDEN VISA
2018/12/07
REGIME DOS MAIORES ACOMPANHADOS
2018/11/30
REFORMA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
2018/11/16
Programa de Valorização do Interior e as medidas do Orçamento de Estado de 2019
2018/11/12
ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2018/03/26
PESSOAS COLETIVAS
Apoio Judiciário
2018/02/23
TRATAMENTO DE DADOS
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
2018/02/22
PROPRIEDADE
Duplo Registo
2018/02/15
AVALISTAS
Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas
2018/01/13
CONDOMÍNIO
Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.
2018/01/03
DIREITO DO TRABALHO
Acidente de Trabalho
2018/01/02
DIREITO DA FAMÍLIA
Menores. Nomeação de Advogado.
NOTÍCIAS
2021/01/08

COVID-19 - Rendas 2021

A recente Lei nº 75-A/2020, de 30 de Dezembro, alterou certa regras, em matéria de proteção dos arrendatários, cessação do contrato de arrendamento, assim como quanto ao diferimento do pagamento das rendas:

 

Quanto à cessação do contrato, esta nova lei prorrogou até 30 de junho de 2021, as medidas excecionais de proteção dos arrendatários, não permitindo, até essa data, que os senhorios denunciem, revoguem ou se oponham à renovação dos contratos de arrendamento, impedindo, ainda, que a possível caducidade desses contratos produza efeitos.

 

Nota Importante: Os inquilinos estão obrigados a pagar a renda na totalidade e no prazo convencionado para poderem usufruir daquela prorrogação.

 

Ou seja, o despejo dos arrendatários, por falta do pagamento de rendas, é possível, podendo os senhorios recorrer às vias judiciais para remover os inquilinos incumpridores do seu locado.

 

Apenas são excecionados os casos dos inquilinos que usufruam do regime do diferimento do pagamento de rendas que se aplica ao que, agora:

 

- Apresentem uma quebra de 20% dos rendimentos face ao mês anterior ou do período homólogo do ano anterior;

 

e

 

- A renda se torne, por via dessa diminuição dos rendimentos, igual ou superior a 30% de todos os rendimentos do arrendatário ou do seu agregado familiar, se existir.

 

A demonstração destes requisitos cumulativos terá de ser obrigatoriamente comunicada por escrito ao senhorio e não se trata de um perdão de rendas, mas sim um adiamento desse pagamento, pelo prazo de 12 meses.

PRETENDE OBTER MAIS INFORMAÇÕES?
Marque a sua consulta, ou exponha-nos as suas dúvidas, através do nosso formulário de contacto.