SELECIONE UMA NOTÍCIA:
2020/03/27
Segurança Social - Medidas Extraordinárias COVID-19
2020/03/17
Empresas - Medidas Extraordinárias COVID-19
2020/01/09
O Renascer dos Trespasses
2019/10/22
A transposição para a ordem jurídica interna do RGPD
2019/09/27
Alterações ao Código do Trabalho
2019/06/24
Faltas por falecimento de familiar
2019/05/28
Garantias Processuais para os Menores Suspeitos ou Arguidos em Processo Penal
2019/05/22
Alterações ao Regime do Processo de Inventário
2019/04/16
Regime da comunicação obrigatória de informações financeiras
2019/03/25
Participation Exemption
2019/02/15
Novo Código de Propriedade Industrial
2019/02/15
Propostas de Lei de Bases da Habitação
2018/12/19
MOEDAS ELETRÓNICAS E MOEDAS VIRTUAIS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNO E DA UNIÃO EUROPEIA
2018/12/14
GOLDEN VISA
2018/12/07
REGIME DOS MAIORES ACOMPANHADOS
2018/11/30
REFORMA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
2018/11/16
Programa de Valorização do Interior e as medidas do Orçamento de Estado de 2019
2018/11/12
ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2018/03/26
PESSOAS COLETIVAS
Apoio Judiciário
2018/02/23
TRATAMENTO DE DADOS
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
2018/02/22
PROPRIEDADE
Duplo Registo
2018/02/15
AVALISTAS
Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas
2018/01/13
CONDOMÍNIO
Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.
2018/01/03
DIREITO DO TRABALHO
Acidente de Trabalho
2018/01/02
DIREITO DA FAMÍLIA
Menores. Nomeação de Advogado.
NOTÍCIAS
2018/02/15

AVALISTAS
Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas

Em 2012 foi introduzido na lei das insolvências o processo especial de revitalização (o PER). O processo é um mecanismo de negociação - posto à disposição das empresas em situação económica difícil, mas ainda não insolventes - que visa conseguir a adesão dos credores a um plano de reestruturação da empresa que lhe permita continuar a operar.

Quase sempre os planos de revitalização apresentados envolvem alguma forma de reestruturação de créditos, que implicam modificações nos mesmos, seja ao nível dos juros, seja dos prazos de vencimento, seja nos seus montantes. Entre os créditos contam-se, naturalmente, os créditos bancários, quase sempre titulados por livranças avalizadas pelos sócios das empresas que, com esse aval, assumem a responsabilidade pessoal pelo pagamento do empréstimo.

Com a introdução do PER levantou-se a questão de saber se as modificações dos créditos resultantes da aprovação do plano aproveitam, ou não, aos avalistas. Isto é, levantou-se a questão de saber se, havendo execução da livrança contra os avalistas, estes podem invocar aquelas modificações para se oporem à execução.

Decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 04 de maio de 2017 que não.

Fundou-se aquela decisão na consideração de que o avalista não se pode defender com as exceções próprias do devedor por si garantido, sendo as suas obrigações independentes. Por isso, concluiu que as modificações do plano de recuperação não beneficiam o avalista.

Estava ali em causa uma situação em que tinha sido aprovado um plano de recuperação a prever a redução da dívida de uma empresa para 75% do seu valor, tendo aquele Tribunal concluído que tal redução não beneficiava o avalista, podendo o banco exigir dele a totalidade da dívida.

PRETENDE OBTER MAIS INFORMAÇÕES?
Marque a sua consulta, ou exponha-nos as suas dúvidas, através do nosso formulário de contacto.