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2019/09/27

Alterações ao Código do Trabalho

No dia 4 do presente mês foram publicadas duas alterações ao Código do Trabalho e demais legislação relacionada: a Lei n.º 90/2019, que visa reforçar a proteção na parentalidade e a Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro.

 

A Lei n.º 90/2019 prevê, nomeadamente, o alargamento do período da licença parental, quer da mãe quer do pai, em caso de internamento hospitalar da criança, continuando vigentes as suspensões ao decurso dessa licença; o alargamento do gozo obrigatório de licença parental pelo pai de 15 para 20 dias úteis nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança; o alargamento do âmbito das licenças para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a progenitores com filho com doença oncológica, em que não existirá limite máximo de duração em caso de estado terminal; o reconhecimento do direito a três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA).

 

Das diversas alterações introduzidas pela Lei 93/2019, destacam-se o aumento das horas mínimas de formação obrigatória de 35 para 40 horas, a redução das possibilidades de celebrar contrato de trabalho a termo resolutivo, a redução do limite máximo de duração do contrato de trabalho a termo certo para 2 anos e dos contratos de trabalho a termo incerto para 4 anos.

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