Tribunal Constitucional volta a considerar inconstitucional Lei dos Metadados
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Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
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PESSOAS COLETIVAS
Apoio Judiciário
2018/02/23
TRATAMENTO DE DADOS
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PROPRIEDADE
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Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas
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Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.
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DIREITO DO TRABALHO
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DIREITO DA FAMÍLIA
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Arrendamento - Injunção
Foi publicado em 14 de maio de 2021 o DL 34/2021 que definiu um procedimento simplificado de injunção que permite aos inquilinos obter rapidamente uma decisão a condenar o senhorio no pagamento de dívidas que tenha para com ele, resultantes da execução de obras que o inquilino faça no arrendado em substituição do senhorio.
A situação que é a mais habitual é o caso das obras urgentes que são aquelas que visam pôr cobro a situações que tornam impossível o uso normal do arrendado.
Nestas situações a lei permite ao inquilino faça ele as obras em falta e que peça ao senhorio a compensação por essas mesmas obras.
Com este procedimento, quando isso aconteça, se o senhorio as não pagar, o inquilino, em lugar de ter de lançar mão de uma ação comum, poderá obter mais rapidamente uma intimação do seu senhorio para que proceda a esse pagamento. .
