Medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
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Medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Entrou hoje em vigor, dia 25 de agosto de 2025, o Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece um conjunto de medidas de apoio e mitigação de impacto de incêndios rurais, produzindo os seus efeitos a 1 de julho.
Caberá às Autarquias Locais recolher, registar e reportar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente os dados relativamente aos danos apurados.
Os apoios repartem-se nas áreas relacionadas com pessoas, habitação, atividades económicas, agricultura, ambiente, conservação da natureza e florestas, e infraestruturas e equipamentos, e as candidaturas podem ser apresentadas junto das CCDR e Autarquias Locais, até 8 meses após resolução do Conselho de Ministros que delimite a aplicação do regime.
Entre as diversas medidas de apoio aí previstas, destacamos que:
As vítimas dos incêndios terão direito a acompanhamento especializado pelo SNS, com isenção de taxas moderadoras e acesso gratuito a medicamentos.
Na habitação, prevêem-se apoios à reconstrução ou reabilitação de habitações afetadas, com financiamento total das obras até 250 mil euros, e ainda apoios a arrendamentos.
Para as empresas, o diploma consagra apoios em vista à manutenção de postos de trabalho e, em situações de crise empresarial, o recurso a um regime simplificado para redução ou suspensão de contratos de trabalho.
Para os agricultores, há apoios excecionais até 10 mil euros, mesmo para os indocumentados, dependente de vistoria conjunta de técnicos dos municípios e CCDR, visando danos referentes a animais, culturas anuais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola.
