Tribunal Constitucional volta a considerar inconstitucional Lei dos Metadados
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2020/03/27COVID-19: Segurança Social
2020/03/17COVID-19: Empresas
2020/01/09O Renascer dos Trespasses
2019/10/22A transposição para a ordem jurídica interna do RGPD
2019/09/27Alterações ao Código do Trabalho
2019/06/24Faltas por falecimento de familiar
2019/05/28Garantias Processuais para os Menores Suspeitos ou Arguidos em Processo Penal
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2019/03/25Participation Exemption
2019/02/15Propostas de Lei de Bases da Habitação
2019/02/15Novo Código de Propriedade Industrial
2018/12/19MOEDAS ELETRÓNICAS E MOEDAS VIRTUAIS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNO E DA UNIÃO EUROPEIA
2018/12/14GOLDEN VISA
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2018/11/16Programa de Valorização do Interior e as medidas do Orçamento de Estado de 2019
2018/11/12ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2018/03/26
PESSOAS COLETIVAS
Apoio Judiciário
2018/02/23
TRATAMENTO DE DADOS
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
2018/02/22
PROPRIEDADE
Duplo Registo
2018/02/15
AVALISTAS
Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas
2018/01/13
CONDOMÍNIO
Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.
2018/01/03
DIREITO DO TRABALHO
Acidente de Trabalho
2018/01/02
DIREITO DA FAMÍLIA
Menores. Nomeação de Advogado.
Isenção de IMI para prédios arrendados
Atualmente o Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê, no artigo 46.º n.º3, a isenção de IMI em prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, na parte destinada a arrendamento para habitação.
O período de isenção inicia-se a partir da data de celebração do primeiro contrato de arrendamento e mantém-se no máximo durante três anos.
No caso da aquisição de imóveis a isenção só se aplica na primeira transmissão. A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2024 pretende alterar a aplicação do regime no sentido de o limitar aos casos de habitação permanente do inquilino.
Assim, ficarão excluídos da isenção os casos de arrendamento para habitação não permanente ou para fins transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação, formação e para fins turísticos.
