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2018/11/12

ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

A Lei nº 62/2018, de 22 de Agosto, que entra em vigor no dia 21 de Outubro de 2018, vem alterar o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

No conjunto das alterações existem diversas matérias em destaque. No fundo, os proprietários de alojamento local vão passar a ser mais controlados pelas Câmaras Municipais, pela ASAE e pelos condomínios.

Quanto aos novos requisitos de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local, passa a ser obrigatório um seguro multirrisco de responsabilidade civil que acautele riscos de incêndio, assim como danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e terceiros.

No que toca aos condomínios, estes podem fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite máximo de 30% do valor da quota anual da fracção destinada a alojamento local. Para além disso, os condóminos poderão opor-se à realização da atividade de alojamento local, no caso de existir prática reiterada e comprovada de incómodo relevante para os condóminos.

Também se criaram áreas de contenção definidas pelas Câmaras, como por exemplo a possibilidade de estas impedirem a instalação de novos alojamentos locais numa determinada área, podendo, inclusivamente, o Presidente da Câmara Municipal cancelar o registo de estabelecimento de alojamento local se tais obrigações legais forem violadas.

Importa referir ainda que a competência de fiscalização do cumprimento destas normas é partilhada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e pelas Câmaras Municipais.

Por último, cumpre analisar o regime fiscal em vigor.

Uma vez que, para além do arrendamento do espaço, estão incluídos serviços complementares (como por exemplo a limpeza e a receção), a exploração de estabelecimentos de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Os proprietários poderão optar entre a categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) e a categoria F (rendimentos prediais). Se optar pela categoria B terá de eleger um regime de tributação: se os rendimentos não ultrapassarem os 200 000 euros, ficará enquadrado no regime simplificado, sendo que poderá escolher entre esta e a contabilidade organizada (obrigatória quando esses rendimentos superarem os 200 000 euros). No regime simplificado, os proprietários apenas pagarão impostos sobre 35% do valor total recebido. Por seu lado, no regime da contabilidade organizada serão aplicadas as regras gerais de determinação de lucros e prejuízos, podendo os sujeitos passivos deduzir todas as despesas de acordo com o CIRS e CIRC. Se optar pela Categoria F, pode englobar todos os rendimentos (sendo apurada a taxa a aplicar sobre a totalidade) ou tributar os rendimentos prediais à taxa de 28%.

Importa não descurar as restantes obrigações fiscais, como o IVA, que deve pagar através da declaração periódica do IVA (quem tiver, no ano anterior, rendimentos até 10 000 euros está isento deste imposto) e a obrigação de emitir fatura-recibo (mais conhecidos como recibos verdes eletrónicos) através do Portal das Finanças.

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