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Documentos Eletrónicos

 

 

Foi publicado em 09 de fevereiro de 2021, e para entrar em vigor a partir do dia 11 de março de 2021, o DL 12/2021 que consolidou a legislação existente quanto à validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos.

 

Assim, um documento eletrónico ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada, tem a mesma força probatória que um documento particular assinado, equivalendo a aposição daquela assinatura eletrónica à assinatura autógrafa constante de um documento em suporte de papel.

 

A assinatura eletrónica qualificada - gerada através de certificado digital emitido por uma entidade credenciada - garante o valor probatório do documento e a integridade dos dados nele contidos, criando a presunção de que:

 

- a pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é titular dessa assinatura, ou, tratando-se de pessoa coletiva, é o seu representante;

 

- a assinatura eletrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento eletrónico;

 

- o documento eletrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura eletrónica qualificada.

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