Tribunal Constitucional volta a considerar inconstitucional Lei dos Metadados
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2022/10/27Atualização das rendas e compensação fiscal a atribuir aos senhorios em 2023
2022/05/06Alojamento Local em prédios de habitação: depois do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.03.2022
2022/01/31Insolvência de Pessoa Singular - Exoneração do Passivo
2021/07/15Primeiro Emprego - Período Experimental
2021/05/27Arrendamento - Injunção
2021/02/22Documentos Eletrónicos
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2020/04/08COVID-19: Rendas
2020/04/03COVID-19: Lay-off
2020/03/27COVID-19: Segurança Social
2020/03/17COVID-19: Empresas
2020/01/09O Renascer dos Trespasses
2019/10/22A transposição para a ordem jurídica interna do RGPD
2019/09/27Alterações ao Código do Trabalho
2019/06/24Faltas por falecimento de familiar
2019/05/28Garantias Processuais para os Menores Suspeitos ou Arguidos em Processo Penal
2019/05/22Alterações ao Regime do Processo de Inventário
2019/04/16Regime da comunicação obrigatória de informações financeiras
2019/03/25Participation Exemption
2019/02/15Propostas de Lei de Bases da Habitação
2019/02/15Novo Código de Propriedade Industrial
2018/12/19MOEDAS ELETRÓNICAS E MOEDAS VIRTUAIS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNO E DA UNIÃO EUROPEIA
2018/12/14GOLDEN VISA
2018/12/07REGIME DOS MAIORES ACOMPANHADOS
2018/11/30REFORMA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
2018/11/16Programa de Valorização do Interior e as medidas do Orçamento de Estado de 2019
2018/11/12ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2018/03/26
PESSOAS COLETIVAS
Apoio Judiciário
2018/02/23
TRATAMENTO DE DADOS
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
2018/02/22
PROPRIEDADE
Duplo Registo
2018/02/15
AVALISTAS
Processo de Revitalização e Execução dos Avalistas
2018/01/13
CONDOMÍNIO
Partes comuns. Responsabilidade pelas despesas.
2018/01/03
DIREITO DO TRABALHO
Acidente de Trabalho
2018/01/02
DIREITO DA FAMÍLIA
Menores. Nomeação de Advogado.
Documentos Eletrónicos
Foi publicado em 09 de fevereiro de 2021, e para entrar em vigor a partir do dia 11 de março de 2021, o DL 12/2021 que consolidou a legislação existente quanto à validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos.
Assim, um documento eletrónico ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada, tem a mesma força probatória que um documento particular assinado, equivalendo a aposição daquela assinatura eletrónica à assinatura autógrafa constante de um documento em suporte de papel.
A assinatura eletrónica qualificada - gerada através de certificado digital emitido por uma entidade credenciada - garante o valor probatório do documento e a integridade dos dados nele contidos, criando a presunção de que:
- a pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é titular dessa assinatura, ou, tratando-se de pessoa coletiva, é o seu representante;
- a assinatura eletrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento eletrónico;
- o documento eletrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura eletrónica qualificada.
